Não conhecido fatos sobre Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves
A lei a qual se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, assim os tributos só podem vir a ser criados ou aument